TST - RR - 1246/2003-055-15-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. O inconformismo do recorrente, em relação ao entendimento de desnecessidade de comprovação do termo de adesão, não traz em seu cerne, violação do artigo 7º, XXIX da Carta Magna. Com efeito, sua irresignação não versa sobre a prescrição, mas, sobre a aplicabilidade do artigo 267, § 3º do CPC ao caso. Ao sustentar que a adesão ao termo da CEF não é exigida pela Lei Complementar nº 110/01, busca o recorrente a análise dos requisitos dispostos pela própria legislação infraconstitucional, não havendo que se falar em afronta direta à norma da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1246/2003-055-15-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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