STJ - AgRg no Ag 476901 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128721-7


23/jun/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Ação de manutenção
de posse. Domínio.
1. Estando o recurso especial assentado na alínea a) do permissivo
constitucional, o exame do mérito da causa para a verificação de
eventual contrariedade à lei é possível e, muitas vezes, inevitável
no despacho de admissibilidade.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula nº
182/STJ).
3. O Acórdão recorrido, ao conferir proteção à posse dos recorridos
em detrimento do alegado domínio do recorrente sobre a área,
tratando-se de ação possessória, decidiu em harmonia com o
entendimento desta Corte.
4. Enfrentadas e decididas as questões postas nos embargos de
declaração, não há falar em omissão no Acórdão.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 476901 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128721-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 364
Tópicos agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›