STJ - EDcl nos EDcl no RMS 12713 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0137812-0


23/jun/2003

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VENCIMENTOS. OFICIAIS DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. AJUDA DE CUSTO. EXEGESE DA LEI ESTADUAL
N. 13395/98. EXISTÊNCIA DE QUESTÕES PRECLUSAS. AUSÊNCIA DAS ALEGADAS
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
Em prefacial, é de se ressaltar que a assertiva concernente à
redução dos proventos dos impetrantes, quanto ao mês de dezembro
para o mês de janeiro, e todas as outras voltadas a matéria diversa
daquela referente à ajuda de custo não comportam exame nesta sede
recursal, porquanto preclusas.
Os novos declaratórios, consoante a sistemática processual somente
são possíveis se apontam a ocorrência de quaisquer das hipóteses
previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, no que tange ao
último acórdão proferido. Não se pode ressuscitar questões que não
foram oportunamente levantadas nos primeiros declaratórios opostos,
estes sim, voltados ao aresto original.
Ademais, frente a sua cristalina redação, percebe-se, de imediato,
que o v. aresto embargado afirmou não terem razão os
embargantes-recorrentes ao sustentarem a tese da incidência do
percentual de 100%, concernentes à ajuda de custo, tendo como
parâmetro o seu novo vencimento, calculado sobre a lei nova, devendo
ser observado, na hipótese, para tal fim, o valor consignado na
forma da lei antiga.
Embargos de declaração rejeitados, inexistentes de quaisquer das
máculas apontadas.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no RMS 12713 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0137812-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 442
Tópicos administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, embargos de declaração nos embargos de declaração.

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