STJ - AgRg no Ag 460124 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0078363-8


23/jun/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Ação de
indenização. Devolução de cheques. Súmulas nºs 05 e 07/STJ.
1. O Acórdão recorrido manteve a improcedência da ação de
indenização ao concluir, mediante a análise do contrato e o exame de
provas, que a conduta do banco estava devidamente regulada no
contrato firmado entre as partes e que a devolução dos cheques
decorreu da má administração dos autores. Ultrapassar os fundamentos
do Acórdão somente seria possível mediante nova análise e
interpretação das cláusulas contratuais e das provas, procedimento
vedado em sede de recurso especial. Incidência das Súmulas nºs 05 e
07/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 460124 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0078363-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 356
Tópicos agravo regimental.

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