STJ - AgRg no Ag 475476 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0122242-6


23/jun/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Execução.
Prequestionamento.
1. Os agravantes insistem na sua legitimidade ativa, insurgindo-se
quanto ao índice de correção do débito aplicado em abril de 1990 e
quanto ao repasse do IPC do Plano Collor na formação do saldo
devedor do financiamento. Esses temas, entretanto, não foram objeto
de decisão no Acórdão, tendo o Tribunal apenas afastado a
responsabilidade da Caixa Econômica Federal para responder pelo
excessivo saldo inicial do contrato firmado com os autores. Ausente
o prequestionamento da matéria impugnada.
2. A simples transcrição de ementas ou a transcrição de trechos do
julgado paradigma, não satisfazem, no presente caso, as exigências
do artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil,
fazendo-se necessário o cotejo analítico das teses supostamente
divergentes, o que não providenciaram os recorrentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 475476 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0122242-6
Fonte DJ 23.06.2003 p. 363
Tópicos agravo regimental.

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