STJ - AgRg no Ag 475173 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0123109-4


23/jun/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Penhora. Bem de
família. Cerceamento de defesa. Súmula nº 07/STJ.
1. Estando o recurso especial assentado na alínea a) do permissivo
constitucional, o exame do mérito da causa para a verificação de
eventual contrariedade à lei é possível e, muitas vezes, inevitável
no despacho de admissibilidade. Precedente.
2. Os julgadores firmaram o seu convencimento após detido exame dos
documentos constantes dos autos, tendo concluído que o bem penhorado
não constitui a moradia dos co-devedores. Afirmaram também os
julgadores não haver necessidade de produção de outras provas
mediante decisão suficientemente fundamentada ao afastar o alegado
cerceamento de defesa. Ultrapassar os fundamentos do Acórdão
recorrido e acolher a tese recursal de que o imóvel penhorado
constitui bem de família, somente seria possível mediante o reexame
de provas, vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula
nº 07/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 475173 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0123109-4
Fonte DJ 23.06.2003 p. 363
Tópicos agravo regimental.

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