TST - AIRR - 51741/2003-658-09-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40%. FGTS. PRESCRIÇÃO. Esta Corte já firmou jurisprudência, por meio da OJ 344 da SBDI-1. Afastada a violação do inciso XXIX do artigo 7º da Carta Magna, bem como a contrariedade ao Enunciado 362 deste Tribunal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51741/2003-658-09-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40%, fgts.

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