TST - A-AIRR - 51161/2003-091-09-40


29/abr/2005

MANDATO TÁCITO DESCARACTERIZAÇÃO TERMO DE AUDIÊNCIA QUE REGISTRA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO. Não assiste razão ao agravante quando afirma que é desnecessário o traslado da cópia da procuração do agravante, sob o argumento de que a cópia da audiência inaugural demonstra que a hipótese é de mandato tácito. O mandato tácito, admitido na Justiça do Trabalho e previsto no Enunciado nº 164 do TST, configura-se com a presença do advogado da parte na audiência. Se a ata de audiência registra que o advogado juntou procuração, por certo que a hipótese é de mandato expresso e não tácito. Correto, portanto, o r. despacho que negou seguimento ao agravo de instrumento, por irregular a sua formação, dado à ausência de traslado da procuração a que se refere a aludida ata. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 51161/2003-091-09-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos mandato tácito descaracterização termo de audiência que registra a juntada, não assiste razão ao.

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