TST - AIRR - 327/2002-017-06-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. É imprescindível que a parte, nas razões do recurso de revista, faça expressa indicação do dispositivo legal ou constitucional violado (Orientação Jurisprudencial 94, SbDI1) não se contentando, a fundamentação, com a alusão a desrespeito à coisa julgada. Por outro lado, a invocação genérica do art. 5º, II, CF, sem ser deduzida argumentação com base nele, não permite a constatação de ofensa a esse preceitos. Desprovimento do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 327/2002-017-06-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, é imprescindível que a.

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