TST - AIRR - 1446/2003-002-08-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. Não satisfeitos os pressupostos de cabimento do Recurso de Revista submetido ao rito sumaríssimo, previstos no § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1446/2003-002-08-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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