TST - AG-RC - 141775/2004-000-00-00


29/abr/2005

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CORRECIONAL INDEFERIDA POR INTEMPESTIVIDADE. A ocorrência de horário diferenciado no mês de julho não é nenhuma novidade para aqueles que militam nesta Corte, não se tratando, desta forma, de evento imprevisto. De qualquer sorte, a Resolução Administrativa nº 996/2004, em que se definiu que o horário do expediente deste Tribunal Superior do Trabalho, de 2 a 31 de julho de 2004, será das 12 às 18 horas, foi publicada no Diário da Justiça em 1º/07/2004 para ciência de todos. Por fim, inaplicável a excepcionalidade prevista no inciso II do § 1º do artigo 184 do CPC porque, no caso, trata-se de fixação de horário de funcionamento normal para todo o mês de julho, devidamente publicada no Diário da Justiça, situação que afasta a possibilidade de a parte alegar o seu desconhecimento para justificar a interposição extemporânea da medida.

Tribunal TST
Processo AG-RC - 141775/2004-000-00-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo regimental, reclamação correcional indeferida por intempestividade, a ocorrência de horário.

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