TST - RR - 1095/2002-043-02-00


29/abr/2005

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. HORA EXTRA. VALOR DEVIDO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantido por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII da CF/88). 2. Não sendo concedido o intervalo intrajornada mínimo, de uma hora, para empregado submetido a jornada superior a seis horas, fica o empregador obrigado a remunerar o “período correspondente” como extra, acrescido do adicional respectivo, pois somente quando é assegurado ao empregado o período mínimo destinado ao descanso e alimentação é que o empregador desincumbe-se da obrigação legal. Incidência da OJ nº 307 da SbDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1095/2002-043-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos intervalo intrajornada, concessão parcial, hora extra.

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