STJ - AgRg no Ag 468040 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0105774-2


23/jun/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Prestação de
contas. Cartão de crédito. Precedentes.
1. A discussão posta nos autos refere-se ao cabimento, ou não, do
pedido de prestação de contas em cartão de crédito. A questão em
muito assemelha-se aos casos de prestação de contas em
conta-corrente, onde também são emitidos extratos para a conferência
do cliente. O posicionamento jurisprudencial desta Corte está
consolidado no sentido de reconhecer a legitimidade do cliente para
requerer prestação de contas nessa hipótese.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 468040 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0105774-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 358
Tópicos agravo regimental.

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