STJ - AgRg no Ag 474651 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0120599-3


23/jun/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Sigilo bancário.
Omissão inexistente.
1. O recurso especial, quanto à quebra do sigilo bancário, foi
interposto com base no artigo 6º do Código de Processo Civil,
estando deficientemente fundamentado, pois o artigo impugnado não
foi tratado no Acórdão recorrido. Mesmo as questões de ordem
pública, para serem objeto de análise nesta Corte, dependem do
prequestionamento no Acórdão recorrido, o que efetivamente não
ocorreu no tocante ao referido dispositivo.
2. A apontada omissão também não restou caracterizada. As teses
levantadas na petição dos embargos de declaração, relativas ao
cerceamento de defesa, à possibilidade de quebra do sigilo bancário
de pessoa física e que o Acórdão "teria acolhido a figura de "fraude
à execução"" (fls. 108) foram devidamente enfrentadas nos embargos
de declaração, que afastou as supostas omissões, consignando que o
Acórdão da apelação tratou dos temas, não estando presentes
quaisquer das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 474651 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0120599-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 363
Tópicos agravo regimental.

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