STJ - AgRg no Ag 476265 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0126370-2


23/jun/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Seguro de vida e
acidentes pessoais. Súmula nº 05/STJ.
1. O entendimento adotado no Tribunal a quo decorreu precipuamente
do exame das provas e da análise das cláusulas do contrato,
considerando o Tribunal que não houve invalidez e que, ademais, o
contrato não cobre as doenças profissionais, julgando, assim,
improcedente o pedido de cobrança de seguro. Ultrapassar os
fundamentos do Acórdão e acolher a tese recursal demandaria,
inevitavelmente, a análise das cláusulas do contrato de seguro de
vida e acidentes pessoais, prática vedada em sede de recurso
especial, o que também inviabiliza o recurso pela divergência.
Incidência da Súmula nº 05/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 476265 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0126370-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 364
Tópicos agravo regimental.

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