TST - AIRR - 1124/2001-036-01-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV E LX, DA CF. NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação ao artigo 5º, LV e LX, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Verificar se o autor e o colega-paradigma exerciam a mesma função, sendo que o próprio recorrente utilizou-se da interpretação dos depoimentos testemunhais para demonstrar o seu intento, desafia inegavelmente o revolvimento de fatos e provas, o que é impossível em sede de recurso de revista, a rigor do Enunciado de nº 126 do eg. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1124/2001-036-01-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho agravado.

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