TST - AIRR - 873/2000-002-04-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. NORMA COLETIVA. TRABALHO DA MULHER. Em virtude de previsão constitucional (art. 7º, XXVI, da CF/88), tornou-se imperioso o reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho. Na hipótese, a situação fática de natureza imutável é a inobservância de autorização, por atestado médico ou serviço médico, prevista em norma coletiva para a prorrogação do trabalho da empregada. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. A controvérsia envolve o pagamento do trabalho prestado em prorrogação do horário noturno e não a fixação da jornada noturna, estando a decisão recorrida em sintonia com o contido na Orientação Jurisprudencial nº 06 da SDI-1. Pertinente o óbice do Enunciado nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 873/2000-002-04-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de horas extras.

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