STJ - AgRg no REsp 433871 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0051482-2


23/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. MUNICÍPIOS. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO FEDERATIVO. ARTIGO 8º DA LC 8/70. RECEPÇÃO
PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Para se afastar a aplicação do artigo 8º da LC n. 8/70, faz-se
necessária rigorosa ponderação entre os princípios que regem o
direito tributário, positivados na Constituição Federal, e o
princípio federativo, um dos pilares da República brasileira, cujo
corolário é a autonomia dos Estados e Municípios.
In casu, a competência deve ser deslocada para a Máxima Corte, pois
a v. decisão recorrida, embora tenha citado dispositivos do Código
Tributário Nacional, julgou o feito sob o prisma constitucional,
notadamente à luz dos artigos 149, 150, VI e 239 da Constituição
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 433871 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0051482-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 319
Tópicos agravo regimental no recurso especial, pasep, municípios.

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