TST - AIRR - 873/2000-002-04-41


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. “Conforme se infere da leitura do art. 193 da CLT, a periculosidade expõe o trabalhador ao risco de sinistro, por contato com substâncias inflamáveis ou explosivas, sendo que o tempo de exposição só aumenta a probabilidade do sinistro: se este não ocorrer, a pessoa permanece com seu estado normal de saúde, tal como quem nunca trabalhou nessas condições. Assim sendo, a exposição à radiação decorrente de contato com aparelho de raios X não se encontra entre as hipóteses legais para a configuração de periculosidade, pois a natureza do agente agressor é de nocividade à saúde, pela continuidade da exposição, e não de risco à vida, pela maior probabilidade de ocorrência do sinistro, podendo ser, no máximo, considerada como insalubre, em decorrência de exposição contínua, mas não perigosa (que apenas foi ampliada pela Lei nº 7.369/85, para o setor de energia elétrica, pelo risco da descarga elétrica de alta potência). Desta forma, a decisão rescindenda, ao conceder adicional de periculosidade à Reclamante, pelo exercício de atividade com exposição à radiação ionizante, violou, efetivamente, o art. 193 da CLT, pois a invocação da Portaria nº 3.393/87 do Ministério do Trabalho não era razão suficiente para condenação no adicional, já que sem respaldo legal. Recurso ordinário provido” (SDI-2 - ROAR-740591/01.1 - Relator Min. IVES GANDRA MARTINS FILHO DJ de 13-12-02).

Tribunal TST
Processo AIRR - 873/2000-002-04-41
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, radiação ionizante.

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