STJ - AgRg no AgRg no Ag 460668 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0078473-7


23/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO
AO ERÁRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. REEXAME DOS
FATOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
I - É pacífico o entendimento desta Corte, no sentido de ser o
Ministério Público legítimo para propor ação civil pública na
hipótese de dano ao erário público.
II - Os argumentos dos agravantes, segundo os quais a presente lide
não versa a respeito de dano ao erário público, mas de isenção de
multa por parte de um dos agravantes, demandariam o reexame de
matéria fática dos autos.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 460668 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0078473-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 252
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, ação civil pública, dano ao erário público.

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