TST - AIRR - 1736/2003-042-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RITO SUMARÍSSIMO - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL 1 - O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas". 2 Proposta a Reclamação Trabalhista em 20 de agosto de 2003, quando já transcorrido o biênio a que se refere o art. 7o, inciso XXIX, da Constituição da República, está prescrita a pretensão relativa às repercussões dos expurgos inflacionários sobre a multa rescisória do FGTS. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1736/2003-042-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento rito sumaríssimo, fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários, prescrição termo inicial 1.

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