STJ - HC 26099 / SP HABEAS CORPUS 2002/0175152-2


23/jun/2003

CRIMINAL. HC. ECA. ROUBO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO POR PRAZO
DETERMINADO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR INTERNAÇÃO POR PRAZO
INDETERMINADO. DECISÃO INSUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.
EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM CONCEDIDA.
Deve-se observar o caráter excepcional da medida de internação, não
obstante a autorização dada pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente para a substituição de medidas sócio-educativas.
A internação só está autorizada nas hipóteses previstas
taxativamente nos incisos do art. 122 do ECA, devendo ser sopesada a
espécie de delito praticado, assim como a cominação abstrata da pena
que receberia o menor se fosse imputável.
A simples alusão à “reincidência na prática de atos infracionais”,
bem como ao argumento de que a segregação do menor por prazo
determinado não era o bastante, “sob pena de torná-lo mais
dessocializado ou até irrecuperável”, não é suficiente para motivar
a privação total da liberdade, até mesmo pela excepcionalidade da
medida extrema.
Devem ser anuladas as decisões de 1º grau, tanto a que aplicou a
medida sócio-educativa de internação por prazo determinado, quanto a
que substituiu a referida internação por prazo indeterminado, a fim
de que outra seja proferida, com a devida fundamentação,
permitindo-se que o paciente aguarde tal desfecho em liberdade
assistida.
Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 26099 / SP HABEAS CORPUS 2002/0175152-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 402
Tópicos criminal, eca, roubo qualificado.

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