TST - RR - 619/2003-020-12-00


29/abr/2005

MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA. “CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECIPAM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. TEMPO UTILIZADO PARA UNIFORMIZAÇÃO, LANCHE E HIGIENE PESSOAL. O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador, sendo remunerado como extra o período que ultrapassar, no total, a dez minutos da jornada de trabalho diária”(Orientação Jurisprudencial da SDI de nº 326). Recurso não conhecido. MORA SALARIAL. Não configurada a especificidade do aresto trazido para o confronto de teses, faz-se mister o não acolhimento do recurso de revista, por injunção ao Enunciado nº 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 619/2003-020-12-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos minutos que antecedem e sucedem à jornada, “cartão de ponto, registro.

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