TST - AIRR - 782/2003-069-03-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DA REVISTA. FUNDAMENTO DIVERSO, COM CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Constatada a intempestividade da revista, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria que se conhece de ofício e cuja apreciação precede a dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos no artigo 896, §º 6º, da CLT, resta prejudicado o exame do fundamento embasador do despacho denegatório, exarado na origem, de todo inviável assegurar trânsito a recurso intempestivo. Atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais informadores do processo (OJ 282 da SDI-I deste Tribunal). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 782/2003-069-03-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, despacho negativo de admissibilidade fundado na ausência de pressuposto intrínseco, fundamento diverso, com caráter de prejudicialidade.

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