STJ - AgRg no Ag 473083 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0115977-0


23/jun/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido.
1. Com o presente regimental, a recorrente não demonstrou que
realmente tivesse impugnado, no especial, os fundamentos do Acórdão
quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por não
se tratar de contrato de adesão e porque não se verificou
"desequilíbrio contratual suficiente para invalidar a cláusula de
eleição de foro regularmente contratada" (fls. 178). Permanecem
incólumes, portanto, os fundamentos do despacho.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 473083 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0115977-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 361
Tópicos agravo regimental.

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