TST - A-AIRR - 1093/1999-035-02-40


29/abr/2005

AGRAVO - FALTA DE ASSINATURA, TANTO NAS RAZÕES RECURSAIS, QUANTO NA PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO RECURSO - INEXISTÊNCIA DO RECURSO. A ausência da assinatura do advogado nas razões recursais e na petição de apresentação do recurso, torna-o inexistente (Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-I/TST). AGRAVANTE - INTUITO DE PROCRASTINAR - LITIGANTE DE MÁ-FÉ. Verificando-se que a agravante teve como propósito apenas procrastinar a entrega da prestação jurisdicional, retardando o processo com recurso manifestamente indevido, caracterizando, a sua conduta, litigância de má-fé, nos termos do art. 17, VII, do CPC, há que ser condenada, com fulcro no art. 557 e seu § 2º, do mesmo diploma legal, a pagar, ao agravado indenização de 2% sobre o valor da causa (R$ 50.000,00), no importe de R$ 1.000,00. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1093/1999-035-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo, falta de assinatura, tanto nas razões recursais, quanto na petição, inexistência do recurso.

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