STJ - AgRg no Ag 462456 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0083964-9


23/jun/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Ação cominatória.
Proteção do nome comercial.
1. O Acórdão recorrido observou a anterioridade do registro do nome
comercial para julgar procedente a ação cominatória. O Tribunal a
quo, protegendo o primeiro registro, decidiu em harmonia com a
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido da
primazia do uso do nome comercial já registrado, posicionamento que
se revela suficiente e realmente prevalece nesta Corte.
2. Verificar a má-fé da recorrida, bem como a concorrência desleal,
demandaria o reexame de provas constantes dos autos, o que não é
possível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº
07/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 462456 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0083964-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 357
Tópicos agravo regimental.

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