TST - A-RR - 1526/2003-011-18-00


29/abr/2005

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/88 NÃO VERIFICADA. Estando a decisão em consonância com a O.J. nº 344 da SBDI-I desta Corte, que estabelece que “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas”, o recurso extraordinário não merece conhecimento. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1526/2003-011-18-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo em recurso de revista, diferença da multa de 40% dos depósitos do fgts, expurgos inflacionários prescrição.

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