TST - A-RR - 903/2003-010-10-00


29/abr/2005

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. Não se conhece de recurso, por violação de lei ou da Constituição, quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Orientação Jurisprudencial 94 da SBDI-I do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 903/2003-010-10-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo em recurso de revista, diferença da multa de 40% dos depósitos do fgts, expurgos inflacionários prescrição.

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