STJ - AgRg nos EDcl no Ag 461390 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0083557-0


23/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO
POR FORÇA DA NOVEL ORIENTAÇÃO DO STF (RE 305.186-5/SP).
1. É incabível a imposição de juros de mora e, a fortiori,
precatório complementar para consagrá-los, acaso a expedição do
originário pagamento se realize no prazo constitucional (art. 100, §
1º da redação anterior à EC 30/2000).
2. O egrégio STJ havia firmado entendimento no sentido da incidência
de juros de mora na conta de atualização de precatório complementar.
Entretanto, em 17 de setembro de 2002, a Primeira Turma do colendo
Supremo Tribunal Federal, adotou posicionamento contrário, ao julgar
o Recurso Extraordinário nº 305.186-5/SP, assim decidindo:
"CONSTITUCIONAL. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE
A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E A DO EFETIVO PAGAMENTO. CF, ART.
100, § 1º (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 30/2000).
Hipótese em que não incidem juros moratórios, por falta de expressa
previsão no texto constitucional e ante a constatação de que, ao
observar o prazo ali estabelecido, a entidade de direito público não
pode ser tida por inadimplente.
Orientação, ademais, já assentada pela Corte no exame da norma
contida no art. 33 do ADCT.
Recurso extraordinário conhecido e provido."
3. Submissão ao julgado da Excelsa Corte. A força da jurisprudência
foi erigida como técnica de sumarização dos julgamentos dos
Tribunais, de tal sorte que os Relatores dos apelos extremos, como
soem ser o recurso extraordinário e o recurso especial, têm o poder
de substituir o colegiado e negar seguimento às impugnações por
motivo de mérito.
4. Deveras, a estratégia político-jurisdicional do precedente, mercê
de timbrar a interpenetração dos sistemas do civil law e do common
law, consubstancia técnica de aprimoramento da aplicação isonômica
do Direito, por isso que para "casos iguais", "soluções iguais".
5. A real ideologia do sistema processual, à luz do princípio da
efetividade processual, do qual emerge o reclamo da celeridade em
todos os graus de Jurisdição, impõe que o STJ decida consoante o STF
acerca da mesma questão, porquanto, do contrário, em razão de a
Corte Suprema emitir a última palavra sobre o tema, decisão
desconforme do STJ implicará o ônus de a parte novamente recorrer
para obter o resultado que se conhece e que na sua natureza tem
função uniformizadora e, a fortiori, erga omnes.
6. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 461390 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0083557-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 253
Tópicos agravo regimental em embargos de declaração, precatório complementar, juros de mora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›