STJ - AgRg no Ag 475879 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0125579-8


23/jun/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Embargos à
execução. Litigância de má-fé.
1. No Acórdão de fls. 333 a 338 (Ag nº 1998.00.2.000494-3) já
decidira o Tribunal de origem que a execução por título
extrajudicial é definitiva, mesmo se pendente de julgamento recurso
interposto contra a decisão que julgou improcedentes os embargos à
execução. A interposição de outro agravo de instrumento (fls. 12 a
19) perante o Tribunal a quo, com a finalidade de requerer a
prestação de caução e necessidade de carta de sentença sob o
argumento de que provisória a execução, caracteriza a intenção
flagrante de rediscutir matéria já decidida anteriormente e a
tentativa de provocar decisão contraditória, restando correta a
aplicação da multa por litigância de má-fé.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 475879 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0125579-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 364
Tópicos agravo regimental.

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