STJ - AgRg no Ag 475032 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0123705-6


23/jun/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Indenização.
Litisconsórcio. Súmula nº 05/STJ.
1. O entendimento do Tribunal decorreu do detido exame do contrato,
considerando-se que não há obrigação comum a todas as empresas, as
quais celebraram contratos distintos com a autora e com objetos
diversos. Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese
recursal de que estaria caracterizado o litisconsórcio necessário em
razão de haver uma mesma relação jurídica envolvendo a autora e as
empresas, demandaria nova análise e interpretação das cláusulas
contratuais, prática vedada em sede de recurso especial. Incidência
da Súmula nº 05/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 475032 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0123705-6
Fonte DJ 23.06.2003 p. 363
Tópicos agravo regimental.

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