TST - RR - 1564/2003-231-04-00


29/abr/2005

MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. É entendimento da SDI-1 desta Corte que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial nº 341). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1564/2003-231-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos multa de 40% do fgts expurgos inflacionários, responsabilidade do empregador, é entendimento da sdi-1.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›