TST - AIRR - 23868/2002-902-02-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. Todo o quadro fático delimitado pelo e. Tribunal Regional enseja o entendimento de que se trata de hipótese de trabalhador externo, sem efetivo controle da jornada. Dessa forma, entendimento diverso ensejaria o revolvimento do conjunto probatório, medida vedada nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23868/2002-902-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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