STJ - AgRg no Ag 412818 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0123951-6


23/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO
DISPOSTO NO ART. 21, CAPUT, DO CPC.
Configurada a hipótese prevista no caput do art. 21 do Estatuto
Adjetivo Civil, revelada no provimento apenas parcial do pedido
inicial, devem as despesas processuais ser recíproca e
proporcionalmente distribuídas e compensadas entre os litigantes, da
mesma forma que os honorários advocatícios.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 412818 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0123951-6
Fonte DJ 23.06.2003 p. 316
Tópicos agravo regimental, fgts, honorários advocatícios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›