TST - ROMS - 479/2003-909-09-00


29/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. Mandado de Segurança contra ato que, em processo de execução, determinou que a Empresa de previdência privada cumprisse a decisão proferida nos embargos à execução oriundos da Reclamação Trabalhista da qual alega não ter sido parte. Dispondo a Impetrante de meio processual específico para impugnar o ato que entende ilegal, qual seja, os Embargos de Terceiro, incabível se mostra a utilização da via estreita do mandamus, mormente em se verificando que aqueles possuem efeito suspensivo (art. 1.052 do CPC). Inteligência da Súmula 267 do eg. STF e do art. 5º, II, da Lei 1.533/51. Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 479/2003-909-09-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, determinação de cumprimento da decisão proferida nos embargos à execução.

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