STJ - REsp 490417 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0007662-2


23/jun/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - PENSÃO ESPECIAL - EX-COMBATENTE
- DESLOCAMENTO PARA MISSÃO DE SEGURANÇA NO LITORAL - ORDENS
SUPERIORES - EXCEPCIONALIDADE - LEI Nº 5.315/67, DECRETO Nº
61.705/67 E PORTARIA MINISTERIAL 19/68 - DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.
255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Como isso não ocorreu,
impossível conhecer da divergência aventada.
2 - Considera-se ex-combatente para os efeitos da Lei nº 5.315/67 e
Decreto nº 61.705/67, todo aquele que tenha efetivamente participado
de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial.
3 - Desta forma, consoante Portaria Ministerial nº 19/GB, de 12 de
janeiro de 1968, não apenas os ex-integrantes da Força
Expedicionária Brasileira que lutaram nas operações da Itália (letra
“a”, item 1), mas também os ex-integrantes de unidade do Exército ou
elemento dela, que no período de 16.09.1942 a 08.05.1945, por ordem
de Escalões Superiores, haja se deslocado de sua sede para
cumprimento de missões de vigilância ou segurança do litoral e
tenham essa ocorrência registrada em seus assentamentos, devem ter a
certidão, para os fins de percebimento dos benefícios da Lei nº
5.315/67, regulamentada pelo Decreto nº 61.705/67, deferida (letra
“a”, item 4).
4 - Precedentes (EREsp nºs 255.376/SC e 252.882).
5 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 490417 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0007662-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 424
Tópicos administrativo, recurso especial, pensão especial.

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