TST - RR - 143254/2004-900-01-00


29/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Segundo a regra anunciada pela Orientação Jurisprudencial nº ll5 da SBDI-1 do TST, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional está adstrita à demonstração de violação ao art. 832 da CLT, ou ao art. 458 do CPC ou, ainda, ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. O recorrente não indica nenhuma violação legal ou afronta Constitucional e os arestos colacionados, fls. 284, são provenientes de turma do TST. Nesse caso, a preliminar somente seria admitida se fosse indicada ofensa aos artigos mencionados, única maneira de viabilizar o seu acolhimento por negativa de prestação jurisdicional, do que não se desincumbiu o recorrente no particular. O recurso de revista está desfundamentado.

Tribunal TST
Processo RR - 143254/2004-900-01-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, segundo a regra anunciada.

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