TST - RR - 207/2001-026-04-00


29/abr/2005

I BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. E OUTRO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. O Enunciado nº 239 do TST estabelece que é bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a Banco integrante do mesmo grupo econômico. O reconhecimento pelo Colegiado de origem de que outras empresas utilizavam os serviços da empresa de processamento de dados, ainda que em percentual menor do que o Banco, contraria a Orientação Jurisprudencial nº 126 da SBDI-1 do TST, que estabelece que a prestação de serviços a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico e a terceiros afasta o enquadramento da reclamante na categoria dos bancários. Recurso provido. HORAS EXTRAS. Prejudicado o tema em virtude da exclusão da condição de bancária da autora, confinando-se a condenação, relativamente às horas extras, àquelas laboradas além da oitava diária. INTEGRAÇÕES DO ADI NAS HORAS EXTRAS, NAS FÉRIAS, NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, NO PIAV E NO FGTS. Incontrastável a configuração do requisito negativo de admissibilidade do recurso de revista, relacionado ao prequestionamento de que cuida o Enunciado nº 297/TST, em virtude de o Tribunal de origem não ter enfocado a questão ora suscitada de inclusão do ADI nas horas extras, nas férias, no décimo terceiro salário, no PIAV e no FGTS. Recurso não conhecido. ADI. INTEGRAÇÃO NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. A norma do art. 114 do CC/2002 estabelece interpretação estrita dos contratos benéficos, que são aqueles em que somente uma das partes tira utilidade, como é o caso do comodato (empréstimo gratuito de coisas fungíveis), regra de interpretação inaplicável aos contratos de trabalho, dada a onerosidade que os norteia. Não se vislumbra também a ofensa ao art. 444 da CLT, pois erige princípio genérico de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhe sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes, não alcançando a discussão em torno da integração da parcela ADI. Recurso não conhecido. DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. Das razões dedilhadas pelo Tribunal Regional, não há como se aferir a contrariedade ao verbete sumular em foco, tendo em vista a consignação ali feita de não haver prova de que os descontos tenham sido regularmente autorizados pela autora, já que “os documentos de fls. 105 e 106 não apresentam data, período a que se referem, valor ou beneficiário, não se mostrando aptos para justificar os descontos realizados”. Assim, para acolher a tese dos recorrentes de que os descontos foram regularmente autorizados pela reclamante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, sabidamente refratário ao âmbito de cognição desta Corte, nos termos do Enunciado nº 126/TST. Recurso não conhecido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O apelo neste tópico encontra-se desfundamentado, por conta de os recorrentes não terem indicado vulneração a dispositivo de Lei Federal ou da Constituição da República, tampouco dissenso pretoriano, nos moldes do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. II FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. A irresignação manifestada no recurso de revista quanto à integração do ADI na complementação

Tribunal TST
Processo RR - 207/2001-026-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos i banco do estado do rio grande do sul s.a, e outro, enquadramento como bancário.

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