TST - RR - 331/2004-019-03-00


29/abr/2005

INCONSTITUCIONALIDADE DO § 6º DO ART. 896 DA CLT. A Corte Regional - ao proferir o acórdão utilizando da faculdade que lhe é permitida pelo art. 895, § 1º, da CLT, em manter a decisão de piso por seus próprios e jurídicos fundamentos - não teceu nenhuma tese a respeito da inconstitucionalidade do § 6º da CLT, ressentindo-se o tema do imprescindível prequestionamento, ínsito no Enunciado nº 297 do TST. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS EM RAZÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIES A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. O biênio prescricional após a cessação do contrato de que trata o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, invocado pela recorrente, refere-se apenas aos direitos que coexistiram com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram posteriormente a ele. Na presente demanda, à época da dispensa, ainda estavam em discussão os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e 1991. Daí porque, naquele momento, o reclamante não poderia pleitear na empresa o objeto desta ação, já que o direito às respectivas diferenças nasceu apenas e tão-somente quando da publicação da Lei Complementar nº 110, em 30/6/2001. A questão encontra-se atualmente pacificada pela Orientação Jurisprudencial 344 da SDI do TST, segundo a qual: “FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas”. Desse modo, incide o Enunciado 333 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE 40% SOBRE O FGTS EM DECORRÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 331/2004-019-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos inconstitucionalidade do § 6º do art, 896 da clt, a corte regional.

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