STJ - AgRg no REsp 89681 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1996/0013571-1


23/jun/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
ICMS. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA. USO PRÓPRIO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. ART. 155, § 2º, IX, DA CF. NÃO CONHECIMENTO.
SOBRESTAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DO RELATOR.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que o recurso especial
não é a via adequada para dirimir questão acerca da incidência ou
não do ICMS na importação de veículo por pessoa física para uso
próprio, a qual assume nítidos contornos constitucionais, pois é de
se exigir, na hipótese, a interpretação do artigo 155, § 2°, IX, da
Carta Magna. Ademais, mesmo que assim não fosse, o acórdão a quo
encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial
hodierno deste Tribunal, no sentido de que não incide ICMS na
importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio.
Por fim, o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do
recurso extraordinário é ato de discricionariedade do relator.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 89681 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1996/0013571-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 243 RJADCOAS vol. 49 p. 100
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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