STJ - REsp 453033 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0093913-9


30/jun/2003

FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF. SÚMULA 249-STJ.
PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210/STJ. EXTRATOS DAS CONTAS. CORREÇÃO DOS
DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. PRECEDENTES DO STF E STJ. SÚMULA
252-STJ.
Consoante entendimento sumulado desta Corte, "a Caixa Econômica
Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se
discute correção monetária do FGTS" (Súmula 249-STJ).
Os recolhimentos para o Fundo de Garantia têm natureza de
contribuição social. É trintenário o prazo de prescrição das ações
respectivas (Súmula 210/STJ).
É prescindível a juntada dos extratos das contas vinculadas à
inicial.
Pacificou-se o entendimento do STJ quanto à inclusão do índice do
IPC no mês de março/90 na atualização dos depósitos das contas
vinculadas.
Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de
jun/87, jan/89, abril-maio/90 e fev/91, são, respectivamente, 18,02%
(LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38% (BTN) e 7% (TR), consoante
Jurisprudência do Pretório Excelso e entendimento consolidado nesta
Corte através da Súmula 252-STJ.
Tendo sido corretamente aplicado o índice legal no mês de março/91,
não incide a diferença inflacionária considerada no acórdão, neste
ponto reformado.
Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 453033 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0093913-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 198
Tópicos fgts, legitimidade passiva exclusiva da cef, súmula 249-stj.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›