TST - ED-AIRR - 1434/2003-043-02-40


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. 1. Os embargos de declaração destinam-se à emissão de um juízo integrativo-retificador da decisão impugnada, o que pressupõe padeça de um dos vícios relacionados no artigo 535 do CPC e no artigo 897-A da CLT. 2. Embargos de declaração da parte demandada em que se postula, em substância, a pretexto de omissão, obscuridade e contradição, reforma da decisão embargada revestem-se de intuito meramente protelatório, sujeitando o Embargante à multa de que trata o parágrafo único do artigo 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1434/2003-043-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração, multa, os embargos de declaração.

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