STJ - REsp 496547 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0019088-7


30/jun/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. MP Nº
2.180-35/2001. NÃO INCIDÊNCIA AOS PROCESSOS EM CURSO. FIXAÇÃO DO
QUANTUM. REEXAME DE QUESTÃO DE FATO.
I - Não incorre em ofensa ao art. 535 do CPC o acórdão que rejeita
os embargos declaratórios, opostos com a finalidade de sanar omissão
e obscuridade, se ausentes esses defeitos no decisum, não se
caracterizando, dessa forma, a recusa à apreciação da matéria.
II – Ausente o prequestionamento da matéria objeto do recurso, na
parte em que se alega falta de fundamentação na decisão, tendo em
vista que não foi debatida no acórdão recorrido. Necessidade de se
opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em
se tratando de questão surgida no acórdão recorrido. (Súmulas 282 e
356 do STF).
III – As violações a dispositivos constitucionais não podem ser
objeto de recurso especial porquanto matéria própria de apelo
extraordinário para a Augusta Corte.
IV - Os honorários advocatícios na execução por título judicial
movida contra a Fazenda Pública são devidos, mesmo que não tenham
sido opostos embargos (art. 20, § 4°, do CPC). Precedentes da Corte
Especial.
V – In casu, a Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de
2001, que acrescentou o art. 1º-D ao texto da Lei nº 9.494, de 10 de
setembro de 1997, por ter natureza de norma instrumental material,
com reflexos na esfera jurídico-material das partes, não se aplica
aos processos em curso (REsp nº 441.003-RS, rel. Min. HAMILTON
CARVALHIDO, DJU de 09/09/2002).
VI – O recurso especial não é a via adequada para se proceder à
revisão do percentual de honorários advocatícios a que foi condenada
a parte, sob pena de se incursionar no exame de matéria fática,
vedado pela Súmula 7/STJ.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 496547 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0019088-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 299
Tópicos processo civil, recurso especial, embargos de declaração.

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