STJ - REsp 263891 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0061078-0


30/jun/2003

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF.
PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210-STJ. EXTRATOS DAS CONTAS. CORREÇÃO DOS
DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. PRECEDENTES DO STF E STJ.
A Caixa Econômica Federal é a única legitimada para responder às
ações concernentes ao FGTS. Entendimento consagrado pela Egrégia
Primeira Seção (IUJ/REsp. 77.791/SC).
Os recolhimentos para o Fundo de Garantia têm natureza de
contribuição social. É trintenário o prazo de prescrição das ações
respectivas (Súmula 210/STJ).
É prescindível a juntada do extratos das contas vinculadas à
inicial.
Pacificou-se o entendimento do STJ quanto à inclusão dos índices do
IPC nos meses de janeiro/89 e abril/90 na atualização dos depósitos
das contas vinculadas.
No que concerne, porém, aos meses de jun/87, maio/90 e fev/91, devem
ser aplicados os respectivos índices de 18,02% (LBC); 5,38% (BTN) e
7,00% (TR), consoante orientação do Pretório Excelso e
jurisprudência iterativa desta Corte.
Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 263891 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0061078-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 166
Tópicos fgts, correção monetária, legitimidade passiva exclusiva da cef.

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