TST - AIRR - 74/2000-027-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA MATERNIDADE COM VISTA À ADOÇÃO DE MENOR. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA INTERPRETATIVA. DESPROVIMENTO. A questão discutida no presente processo é de índole interpretativa, visto que o benefício requerido pela reclamante foi licença por motivo de adoção - e não licença maternidade - benefício previsto na Lei Complementar nº 367/84, do Estado de São Paulo. Tal entendimento somente poderia ser confrontado mediante apresentação de tese paradigma, o que não foi apresentado pelo reclamado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74/2000-027-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, licença maternidade com vista à adoção de menor, interpretação de legislação estadual.

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