STJ - REsp 242632 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0115828-1


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO
AO ARTIGO 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO
PARA DAR APOIO JURÍDICO ÀS PESSOAS CARENTES DA COMARCA DE
ALPINÓPOLIS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, PREJUÍZO AO ERÁRIO, MÁ-FÉ, DOLO OU CULPA.
SÚMULA N. 07/STJ.
Não há nos autos qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois
o egrégio Tribunal de origem apreciou toda a matéria recursal
devolvida. Nesse eito, salientou a Corte a quo que, "conquanto
irrelevante a menção à Lei nº 8.472/92, o V. Acórdão hostilizado é
harmônico à referida Lei" (fl. 238) e que os embargos de declaração
não se prestam "a rediscutir questões postas e decididas, ao reexame
da litispendência, mesmo em caso de ter havido erro na apreciação
dos fatos, na interpretação e aplicação da norma legal, do direito"
(fl. 239).
In casu, o recorrido foi contratado, sem concurso público, para dar
apoio jurídico às pessoas carentes residentes na comarca de
Alpinópolis, por contrato de prestação extraordinária de serviços
profissionais de advocacia, "até que se crie e instale a Defensoria
Pública já prevista" (fl. 217).
A imposição das sanções de perda da função pública, suspensão dos
direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público por
cinco anos, na hipótese em exame seria medida desarrazoada, uma vez
que, como ressaltou a Corte de origem, além de não ter ocorrido
efetivo prejuízo ao Município nem enriquecimento ilícito, tampouco
houve comprovação de má-fé, dolo ou culpa.
Adotar entendimento diverso demandaria o exame de aspectos
fático-probatórios, o que é inviável nesta instância extraordinária,
a teor do que dispõe a Súmula n. 07 desta Corte.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 242632 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0115828-1
Fonte DJ 30.06.2003 p. 164
Tópicos recurso especial, processo civil e administrativo, alegada violação ao artigo 535, ii, do cpc.

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