TST - AIRR - 1099/2003-016-03-40


29/abr/2005

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTA CAUSA REVERTIDA JUDICIALMENTE - QUADRO FÁTICO QUE EVIDENCIA QUE O RECLAMANTE FOI EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA - ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Diante do contexto fático definido pelo Regional, a reclamada imputou a fama de ímprobo ao reclamante, causando-lhe prejuízo à sua vida privada, à honra e à imagem. Consigna, ainda, que o fato foi utilizado como exemplo para coibir outros furtos e que a justa causa foi revertida. Logo, extrair-se entendimento em sentido contrário ao quadro fático soberanamente fixado pelo Regional, pressuporia o revolvimento da prova, procedimento vedado em sede extraordinária, nos termos do Enunciado nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1099/2003-016-03-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos indenização por danos morais, justa causa revertida judicialmente, quadro fático que evidencia que o reclamante foi exposto a.

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