STJ - REsp 489148 / PI RECURSO ESPECIAL 2002/0156630-2


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PORTARIA 714/93. PARCELAS PAGAS EM
ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
A recente jurisprudência da e. Terceira Seção encontra-se
direcionada no sentido de ser devida a inclusão dos expurgos
inflacionários na correção monetária das parcelas referentes ao
período de outubro de 1988 a abril de 1991, pagas
administrativamente por intermédio da Portaria nº 714/93.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 489148 / PI RECURSO ESPECIAL 2002/0156630-2
Fonte DJ 30.06.2003 p. 294
Tópicos processual civil, previdenciário, portaria 714/93.

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