STJ - CC 38767 / GO CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0053173-7


30/jun/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – ENSINO UNIVERSITÁRIO – MATRÍCULA –
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
As questões relativas ao direito de matrícula em escola de nível
superior integram o âmbito de competência federal delegada às
instituições de ensino. Assim, os pedidos de Mandado de Segurança,
envolvendo tais discussões são resolvidos pela Justiça Federal,
mesmo em se tratando de escola estadual ou privada.

Tribunal STJ
Processo CC 38767 / GO CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0053173-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 124
Tópicos conflito de competência – ensino universitário – matrícula – competência, as questões relativas ao.

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